Empresas poderão ressarcir SUS por gastos com acidentes de trabalho

Tramita na Câmara o Projeto de Lei n° 4972/09, que obriga empresas públicas e privadas a ressarcirem o SUS (Sistema Único de Saúde) por despesas decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. A legislação brasileira atribui ao SUS as ações de saúde do trabalhador, inclusive no caso de acidente laboral ou de doença profissional. Mas isso pode mudar com esta proposta de Lei, para responsabilizar quem gera o risco, como o responsável pelo acidente. O projeto está tramitando em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.